I-) IMÓVEL MATRÍCULA 14.499 do 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSASCO/SP. Contribuinte Municipal nº 23243.33.57.0204.00.000. DESCRIÇÃO: IMÓVEL: Lote nº 12 da quadra 32, do Jardim Bussocaba, situado nesta cidade, na Rua 11, lado esquerdo de quem vai da Rua 15, para a Rua 10, na esquina desta, lado esquerdo de quem vai da Rua 11 para a Rua 8; mede dito terreno 20, 32m. de frente para a Rua 11, 16,44m. de frente em curva para a esquina arredondada, 10,93m. de frente para a Rua 10, 27,14m. e 14,97m. respectivamente, nos lados direito e esquerdo de quem olha da esquina para o terreno, por duas linhas que se encontram nos fundos, onde não há dimensão e contém a área de 515,00m2., confinando no lado direito com o lote 11, de propriedade de Luiza Labliuc e no lado esquerdo com o lote 13, de propriedade de Nicolau Lunardelli e sua mulher e compromissado à Jorge Luis Abel Lafonte. OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidades; 2) Há outras penhoras; 3) Há débitos de IPTU no valor de R$ 6.890,92 até a data de 19/08/2025 (Id: )

II-) O imóvel foi avaliado em R$ 1.020.000,00 (hum milhão e vinte mil reais) em 31/07/2025, consoante certidão de ID , sendo o preço mínimo a ser 4f9a32b aceito pelo Juízo  correspondente a 50% do valor da avaliação indicada;

III-) O prazo para apresentação de propostas deverá observar o disposto no artigo 2º inciso II, do Provimento GP/CR 04/2020, sendo fixado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do quinto dia útil subsequente à data na qual será expedido o Edital nos autos e concomitante providenciadas as intimações dos Leiloeiros credenciados deste E.TRT/2ª Região, devendo os cumprimentos das referidas determinações serem certificadas nos autos, bem como o 5º dia útil subsequente. As propostas, as quais devem ser apresentadas pelos leiloeiros, devem ser juntadas em sigilo;

IV-) Comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) do valor total da alienação, a qual será devida ao leiloeiro que apresentar a proposta homologada, a cargo do arrematante e não incluída no preço mínimo;

V-) O imóvel possui registros de penhoras e indisponibilidades diversas, bem como dividas de IPTU. 

VI-) Os débitos relativos ao IPTU, contados até a data da homologação da proposta vencedora, sub-rogar-se-ão no preço oferecido, nos termos do artigo 130, parágrafo único do CTN, observando-se a ordem de preferência dos créditos;