Alienação por Iniciativa Particular

Alienação por Iniciativa Particular

Tipo: Judicial
Execução: Online
Realização:
ID: 653
Data Abertura Fechamento
Praça Única 18/05/21 às 10h00 18/08/21 às 18h00

Lote 01 - 25% DO IMÓVEL EM SÃO VICENTE/SP

  • Processo:1001039-81.2019.5.02.0482
  • Vara:Alienação por Iniciativa Particular
  • Exequente:Wayla Cristina de Souza Melo
  • Executado:Nivaldo Dantas Alves

Descrição completa do lote:


BEM: Imóvel MATRÍCULA nº 127.438 do Cartório de Registro de imóveis de São
Vicente/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 35-00422-0596-00121-000 da Prefeitura Municipal de
São Vicente/SP. Descrição: Parte ideal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento)
do imóvel, uma CASA RESIDENCIAL, na Rua da imprensa, 121, localizada no pavimento
superior, com a área total construída de 81,33m²
, confrontando pela frente com vista
para a área de recuo frontal do prédio; pelo lado direito de quem da Rua olha para o
imóvel, com vistas para a área de recuo lateral, que faz divisa com a Rua dos Calungas;
pelo lado esquerdo e na mesma posição, confronta com vista para a área de recuo que
faz divisa com o Lote 19 e pelos fundos com vista para a área de recuo que faz divisa
com a casa nº 56 da Rua dos Calungas, pertencendo-lhe no terreno uma fração ideal
correspondente a 50%, ou seja, 90,00m². É de uso exclusivo desta unidade, a área de
recuo da construção com 30,65m² descrita na Matrícula nº 127.438 do CRI de São
Vicente/SP. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, o imóvel encontra-se
atualmente desocupado (laudo de 05/11/2019).

Avaliação de 25%: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Lance inicial: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)


OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel com débitos de IPTU; 2) Imóvel objeto de INDISPONIBILIDADE
em outro processo; 3) Imóvel gravado com cláusula de USUFRUTO VITALÍCIO.
3)Conforme despacho do Juízo da execução, é de responsabilidade do interessado na
aquisição dos bens o conhecimento da informações acerca de DÉBITOS FISCAIS
vinculados ao bem; 4) Há determinação do Juízo da execução no sentido de fazer constar
do presente edital que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários,
inclusive débitos de IPTU, por tratar-se de aquisição originária em que os débitos
tributários sub-rogam-se no preço da Alienação (art. 130 do CTN e art. 908, § 1° do CPC).
CONDIÇÕES GERAIS:
1. O licitante deverá estar ciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da
Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei nº 5.584 de 22.06.1970, da Lei nº 6.830 de
22.09.1980 e do artigo 880 do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de
citação, a omissão e a compatibilidade.
2. As condições de aquisição serão apreciadas pelo Juízo, sendo o preço mínimo aceito
a partir de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), ou seja 25% do valor da Avaliação
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) realizada pelo Oficial de Justiça às fl. 1296.
Ressalta-se que somente será admitido parcelamento mediante pagamento de 30% à
vista, no prazo de 24 horas, a partir da homologação da proposta, e o restante em, no
máximo, 10 (dez) prestações mensais, devidamente corrigidas pela taxa SELIC, na forma
do artigo 245-B da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e na
inteligência do artigo 895, §1º do CPC. As propostas deverão ser encaminhadas para o
e-mail da leiloeira: [email protected], onde a mesma apresentará ao Juízo para
análise.
3. Em caso de igualdade no valor ofertado, terá preferência a proposta que contemple
pagamento à vista ou em menor número de parcelas.
4. A fim de garantir o sigilo das propostas, estas serão juntadas aos autos apenas após o
término do prazo descrito.
5. Fica registrado que a apresentação de proposta vincula o proponente. Caso este
descumpra as formalidades previstas, os autos serão conclusos para análise da segunda
maior proposta apresentada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante
desistente: perda do sinal dado em garantia em favor da execução e também da
comissão paga ao leiloeiro, impedimento de participar em futuras hastas públicas neste
Regional, bem como ciência ao Ministério Público para apurar eventual existência de
crime (artigo 358 do CP).
6. Haverá comissão correspondente a 5% do valor total da alienação, a qual será devida
a leiloeira, a ser arcada pelo interessado. Esse valor deverá ser depositado diretamente
na conta da Leiloeira (Banco do Brasil – Agência nº 48526 – Conta corrente nº 11.944-
X) e encaminhado o comprovante de depósito para o e-mail [email protected]
7. Ressalta-se que a aquisição de bem imóvel em processo judicial é originária, razão
pela qual não há que se falar em responsabilidade do adquirente pelos débitos
tributários que recaiam sobre ele até a presente data, especialmente os de natureza
propter rem, aí incluídas eventuais despesas condominiais. Assim, os eventuais débitos
tributários ou despesas de condomínio constituídas até esta data e incidentes sobre o
bem apenas se sub-rogam no preço oferecido, observada a ordem de referência.
Inteligência do parágrafo único do artigo 130, do CTN, e do § 1º do artigo 908 do CPC.
8. O bem será entregue ao arrematante no estado em que se encontra, competindo ao
interessado os encargos necessários à efetivação do registro, bem como a verificação
do estado físico dos bens.
Entrar em contato através do email: [email protected] ou whatssap: 11. 9.8944.6994

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Praça Única: 18/08/2021 às 18:00 R$ 12.500,00
Avaliação:
R$ 50.000,00
Incremento mínimo:
R$ 1.000,00
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