ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR
ModalidadePresencial / Online
Local do leilãoNão disponível
TipoAberturaFechamentoStatus
Leilão02/10/2018 09h0022/01/2018 18h00Aberto

Ademais, objetivando dar publicidade acerca da tentativa de alienação por iniciativa particular dos imóveis penhorados (matrículas nºs 22.866, 20.919 e 171.401 do 11º CRI de São Paulo), sempre com vistas à obtenção de maior arrecadação, interesse comum aos exequentes e executados, tudo na forma do artigo 880 do CPC, subsidiariamente aplicável:

1. Apure a Secretaria quais são os demais leiloeiros judiciais credenciados neste Regional àquele momento e sejam eles intimados para que, no prazo de 60 dias,com término em 03/12/2018, também apresentem propostas de interessados, observando-se os seguintes requisitos formais:

-  oferta dos bens através de seu sítio na internet, nos mesmos moldes em que publicados por ocasião do leilãojudicial;

-   preço mínimo de R$ 17.835.650,00 (Dezessete milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais) - 40% do valor daavaliação.

2. Estabelece-se, desde logo, que somente será admitido parcelamento mediante pagamento de 25% à vista, em prazo a ser concedido após a análise das propostas, e o restante em, no máximo, 15 prestaçõesmensais.

Em caso de igualdade no valor ofertado, terá preferência a proposta que contemple pagamento à vista ou em menor número deparcelas.

As propostas que contemplem pagamento em parcelas também deverão apresentar garantias, sob pena de rejeiçãoliminar.

3. Caso haja mais de um interessado na aquisição do bem, as propostas serão devidamente apreciadas, prevalecendo a que contemplar maior valor e, sendo idênticas, a que contiver o menor número de parcelas. Verificando-se que, ainda assim, as propostas se mantêm iguais, poderá ser designada audiência pública para que todos possam tomar conhecimento das demais propostas, e ofertar novas, em valores maiores e/ou menor número de parcelas. Após definida a proposta vencedora, e por ocasião da formalização da alienação, por termo nos autos (art. 880, §2º, do CPC), serão restituídos os valores depositados em garantia pelos demaisproponentes.

4. Fixa-se a comissão de corretagem em 5% do valor total da alienação, a qual será devida ao leiloeiro que apresentar a proposta do interessadovencedor.

5. Aquele que desistir da aquisição perderá o sinal dado em garantia em favor da execução e também a comissão paga ao leiloeiro, além de ser impedido de participar de nova hasta pública ou alienação particular promovida por este Regional, inviabilizando- se ainda seu cadastro no sistema de leilão eletrônico, com o correspondente bloqueio de acesso (cf. arts. 244, 245 e 245-N da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ªRegião).

6. Ressalto que a aquisição de bem imóvel em processo judicial é originária, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade do adquirente pelos débitos tributários que recaiam sobre ele, especialmente os de natureza 'propter rem'. Os eventuais débitos tributáriosincidentessobreobemapenassesub-rogamnopreçooferecido,observada a ordem de preferência. Inteligência do § único do art. 130, do Código Tributário Nacional

- CTN, do § 1º, do art. 908, do Código de Processo Civil - CPC.

Publique-se a presente decisão no Diário Oficial e intimem-se eventuais interessados que integrem o rol estabelecido no artigo 889 do CPC.

Intimem-se.

São Paulo, data supra.

ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO 

JUÍZA DO TRABALHO

IMÓVEL C/ 12.739,75 m2 - SANTO AMARO/SP

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StatusABERTO
Maior Lance
Usuário
Lance mínimo17.835.650,00
Incremento10.000,00
Área de lances

Processo nº: 0046300-34.2003.5.02.0034

Exequente: JOÃO EVANGELISTA BRAGA

Executado:FAMA FERRAGENS S/A + 2

Pedido de Providências nº: 0009650-75.2012.5.02.0000

BEM: A)Imóvel MATRÍCULA nº 22.866 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTES números 087.016.0096-6 e 087.016.0095-8 (em conjunto com os imóveis de matrícula nº 20.919 e 171.401 ambos do 11º CRI de São Paulo. HÁ DÉBITOS FISCAIS DE IPTU. Há declaração de INEFICÁCIA sobre a alienação objeto da averbação R.10 (com reflexos sobre as averbações 11, 12, 14 e 16 e registros 13 e 15) por realizada em FRAUDE À EXECUÇÃO. Há determinação do Juízo da execução no sentido de fazer constar do presente edital que o o eventual arrematante do imóvel adquire o bem LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS TRIBUTÁRIOS, inclusive débitos de IPTU. Conforme Certidão de Matrícula do imóvel, sobre o terreno existe edificação que recebeu o número 845 da Rua Bragança Paulista. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, o imóvel constitui,em conjunto com os imóveis matrícula números 20.919 e 171.401 do 11º CRI de São Paulo/SP UMA ÚNICA ÁREA, isenta de edificações e que é usada como estacionamento de veículos. DESCRIÇÃO: um TERRENO sem denominação especial, constituído de parte da gleba B,no lugar denominado Várzea de Baixo, 29º Subdistrito -Santo Amaro, com área de 3.457m², mais ou menos partindo de um ponto situado a 81,00m aproximadamente da Rua Piratininga, na divisa com a gleba A, segue pela divisa com a propriedade de Antônio Soares Sebastião, com rumo de S16º45`E, até a distância de 72,00m aproximadamente,onde deflete a direita e segue ainda pela divisa com propriedade de Antônio Soares Sebastião, com rumo de S63º20`W, até a distância de 40,00m, confrontando com a área de Abdo Carim Suleiman, s/ mulher e outros, onde bifurca a esquerda na direção NW até atingir em linha reta, a direção de 94,52m, confrontando também com Abdo Carim Suleiman s/ mulher e outros, daí bifurca a esquerda na direção SW numa distância de 40,00m em linha reta, até atingir o ponto inicial situado a 81,00m da Rua Piratininga, confrontando nesta linha com Alcino Ribeiro;

B)Imóvel MATRÍCULA nº 20.919 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP.CONTRIBUINTES números 087.016.0096-6 e 087.016.0095-8 em conjunto com os imóveis de matrícula números 22.866 e 171.401 ambos do 11º CRI de SP. HÁ DÉBITOS FISCAIS DE RELATIVOS A IPTU. Há declaração de INEFICÁCIA sobre a alienação objeto da averbação R.5 (com reflexos sobre as averbações 06, 07, 09 e 11 e registros 08 e 10) por realizada em FRAUDE À EXECUÇÃO. Há determinação do Juízo da execução no sentido de fazer constar do presente edital que o o eventual arrematante do imóvel adquire o bem LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS TRIBUTÁRIOS, inclusive débitos de IPTU. Conforme Certidão de Matrícula do imóvel, sobre o terreno existe edificação que recebeu o número 845 da Rua Bragança Paulista. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, o imóvel constitui,em conjunto com os imóveis matrícula números 22.866 e 171.401 do 11º CRI de São Paulo/SP UMA ÚNICA ÁREA, isenta de edificações e que é usada como estacionamento de veículos. DESCRIÇÃO: um TERRENO situado na Rua Itararé, atual Rua Bragança Paulista, no lugar denominado Ponte de Baixo, no 29º Subdistrito Santo Amaro, com área de 3.345m², aproximadamente,situado à Rua Bragança Paulista, lado impar medindo 30,00m de frente; igual largura na linha dos fundos,onde confina com Paubra S/A Móveis e Esquadrias ou sucessores e 111,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, confinando de um lado com Antônio Pace es/mulher, ou sucessores, numa extensão de 52,50m, e Beneker Breitschewrdt ou sucessores, numa extensão de 58,50m e de outro lado com a Light E Power ou sucessores;

C)Imóvel MATRÍCULA nº 171.401 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTES números 087.016.0096-6 e 087.016.0095-8 (em conjunto com os imóveis de matrícula números 20.919 e 20.866 ambos do 11º CRI de São Paulo. HÁ DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS A IPTU. Imóvel objeto de EXECUÇÃO (penhora) em outros processos. Há declaração de INEFICÁCIA sobre a alienação objeto da averbação R.16(com reflexos sobre as averbações 17, 18, 21 e 23 e registros 19, 20 e 22) por realizada em FRAUDE À EXECUÇÃO. Há determinação do Juízo da execução no sentido de fazer constar do presente edital que o eventual arrematante do imóvel adquire o bem LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS TRIBUTÁRIOS, inclusive débitos de IPTU.Conforme Certidão de Matrícula do imóvel, sobre o terreno existe edificação que recebeu o número 845 da Rua Bragança Paulista. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, o imóvel constitui, em conjunto com os imóveis matrícula números 20.919 e 22.866 do 11º CRI de São Paulo/SP UMA ÚNICA ÁREA, isenta de edificações e que é usada como estacionamento de veículos. DESCRIÇÃO: um TERRENO situado à Rua Bragança Paulista, nº 845, antiga Rua Itararé sem número oficial, e Rua Inajá, constante de parte da gleba B, no lugar denominado Várzea de Baixo, no 29º Subdistrito Santo Amaro, partindo de um ponto situado à distância de 32,20m da divisa com a Incometal,com rumo S36°45`E, fazendo divisa com propriedade de Manoel Lopes, segue esta distância de 32,20m onde deflete a esquerda e segue em reta com 51,30m divisando com a Incometal terreno que era da Acibra, defletindo à esquerda e fazendo divisa com Sérgio Pereira, hoje fazendo fundos com a Pubra S.A.,até atingir a Rua Inajá, na distância de 146,10m,defletindo então à esquerda e seguindo rumo N73°30`W com distância de 9,00m aproximadamente, onde atinge o ponto de divisa da Gleba A, local que é o ponto de intersecção da Rua Inajá com a Rua Bragança Paulista, defletindo à esquerda e seguindo em reta de 51,00m aproximadamente,onde deflete novamente à esquerda na direção SW, numa distância de 94,52m, confrontando com a Fama S/A Administração Empreendimentos e Participações, onde deflete à direita na direção SW, numa distância de 40,00m em linha reta até atingir o ponto inicial situado a 32,20m da empresa Incometal, totalizando a área de 5.937,75m².

Obs: Estabelece-se, desde logo, que somente será admitido parcelamento mediante pagamento de 25% à vista, em prazo a ser concedido após a análise das propostas, e o restante em, no máximo, 15 prestações mensais. Em caso de igualdade no valor ofertado, terá preferência a proposta que contemple pagamento à vista ou em menor número deparcelas.

CONDIÇÕES GERAIS:

Ademais, objetivando dar publicidade acerca da tentativa de alienação por iniciativa particular dos imóveis penhorados (matrículas nºs 22.866, 20.919 e 171.401 do 11º CRI de São Paulo), sempre com vistas à obtenção de maior arrecadação, interesse comum aos exequentes e executados, tudo na forma do artigo 880 do CPC, subsidiariamente aplicável:

1. Apure a Secretaria quais são os demais leiloeiros judiciais credenciados neste Regional àquele momento e sejam eles intimados para que, no prazo de 60 dias,com término em 03/12/2018, também apresentem propostas de interessados, observando-se os seguintes requisitos formais:

-  oferta dos bens através de seu sítio na internet, nos mesmos moldes em que publicados por ocasião do leilãojudicial;

-   preço mínimo de R$ 17.835.650,00 (Dezessete milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais) - 40% do valor daavaliação.

2. Estabelece-se, desde logo, que somente será admitido parcelamento mediante pagamento de 25% à vista, em prazo a ser concedido após a análise das propostas, e o restante em, no máximo, 15 prestaçõesmensais.

Em caso de igualdade no valor ofertado, terá preferência a proposta que contemple pagamento à vista ou em menor número deparcelas.

As propostas que contemplem pagamento em parcelas também deverão apresentar garantias, sob pena de rejeiçãoliminar.

3. Caso haja mais de um interessado na aquisição do bem, as propostas serão devidamente apreciadas, prevalecendo a que contemplar maior valor e, sendo idênticas, a que contiver o menor número de parcelas. Verificando-se que, ainda assim, as propostas se mantêm iguais, poderá ser designada audiência pública para que todos possam tomar conhecimento das demais propostas, e ofertar novas, em valores maiores e/ou menor número de parcelas. Após definida a proposta vencedora, e por ocasião da formalização da alienação, por termo nos autos (art. 880, §2º, do CPC), serão restituídos os valores depositados em garantia pelos demaisproponentes.

4. Fixa-se a comissão de corretagem em 5% do valor total da alienação, a qual será devida ao leiloeiro que apresentar a proposta do interessadovencedor.

5. Aquele que desistir da aquisição perderá o sinal dado em garantia em favor da execução e também a comissão paga ao leiloeiro, além de ser impedido de participar de nova hasta pública ou alienação particular promovida por este Regional, inviabilizando- se ainda seu cadastro no sistema de leilão eletrônico, com o correspondente bloqueio de acesso (cf. arts. 244, 245 e 245-N da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ªRegião).

6. Ressalto que a aquisição de bem imóvel em processo judicial é originária, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade do adquirente pelos débitos tributários que recaiam sobre ele, especialmente os de natureza 'propter rem'. Os eventuais débitos tributáriosincidentessobreobemapenassesub-rogamnopreçooferecido,observada a ordem de preferência. Inteligência do § único do art. 130, do Código Tributário Nacional

- CTN, do § 1º, do art. 908, do Código de Processo Civil - CPC.

Publique-se a presente decisão no Diário Oficial e intimem-se eventuais interessados que integrem o rol estabelecido no artigo 889 do CPC.

Intimem-se.

São Paulo, data supra.

ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO

JUÍZA DO TRABALHO

End.: Rua Bragança Paulista, 867 - São Paulo - SP

Mapa para IMÓVEL C/ 12.739,75 m2 - SANTO AMARO/SP

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