LEILÃO IMÓVEIS
ModalidadePresencial / Online
Local do leilãoHotel Maksoud Plaza - Rua São Carlos do Pinhal, 424 - Bela Vista, São Paulo - SP
TipoAberturaFechamentoStatus
Leilão21/03/2018 10h0021/03/2018 16h00Encerrado

LICITAÇÃO CAIXA Nº0009/2018-CPA/CPVE/\SP

ACAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto Lei nº 759, de 12/08/69, constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/70, alterado pelo Decreto Lei nº 1.259, de 19/02/1973, regendo-se pelo Estatuto vigente na data de publicação deste Edital, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3 e 4, em Brasília-DF, CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelaGerência de Filial AlienarBens Móveis e Imóveis - GILIE/SP, daqui por diante denominada simplesmente CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados que, perante estaComissão Permanente deAlienação, fará realizar Licitação CAIXA, sob o modo de disputa ABERTA, por intermédio de LEILOEIRO OFICIAL credenciado, regularmente matriculado na junta comercial do Estado deSão Paulo, para alienação dos imóveis de sua propriedade, pela maior oferta, no estado de ocupação e conservação em que se encontram, conforme Aviso de Venda publicado no DOU e no sitewww.caixa.gov.brque é parte integrante do presente Edital, na forma da Lei 13.303, de 30/06/2016, Decreto 21.981 de 19/10/1932, Decreto 22.427 de 01/02/1933 e do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, bem como pelas normas e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

O inteiro teor deste edital, seus anexos e publicações decorrentes estão disponíveis na internet no endereço eletrônico da CAIXA –www.caixa.gov.brno link Portal (X) Imóveis.

1   – DO LOCAL, DATA E HORÁRIOS DA LICITAÇÃO

1.1    – Data e hora da Sessão: 21/03/2018 a iniciar-se às 10h.

1.2     – Local da Sessão: Hotel Maksoud Plaza - Rua São Carlos do Pinhal, 424 - Bela Vista, São Paulo - SP

1.3    – Leiloeiro Oficial: Fabiana Cusato

1.4    – Site do Leiloeiro:www.unileiloes.com.br

1.5    – Data de divulgação do resultado: 28/03/2018

2   - DO OBJETO

2.1    - Alienação de Imóveis de propriedade da CAIXA relacionados e descritos no Anexo II

– Relação de Imóveis do presente Edital.

2.2    - Para os imóveis com ação judicial, conforme Anexo V – Relação de Ações Judiciais, recairá sobre a CAIXA o risco de evicção de direito, nos termos do art. 447 e seguintes do Código Civil, sendo que, sobrevindo decisão transitada em julgado decretando a anulação do título aquisitivo da CAIXA (Consolidação da Propriedade/Carta de Arrematação e/ou Adjudicação) o contrato que for assinado com o licitante resolver-se-á de pleno direito.

2.2.1     - Nesse caso, a CAIXA devolverá ao adquirente os valores por ele despendidos na presente transação, quais sejam, os valores relativos à aquisição do imóvel, como caução, sinal, prestação, ou o valor total, se for o caso, bem como as demais despesas cartorárias, tributárias, condominiais e, ainda, o valor referente às benfeitorias úteis e/ou necessárias realizadas após a data de aquisição do imóvel.

2.2.2    - A evicção não gera indenização por perdas e danos.

3   - DA HABILITAÇÃO

3.1    - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer localidade do território nacional.

3.2    – As pessoas físicas deverão apresentar ao leiloeiro ou a pessoa designada por ele, cópia simples acompanhadas dos originais para conferência ou cópia autenticada dos seguintes documentos:

-   Cédula de identidade;

-   CPF;

-   Comprovante de endereço;

-   Procuração com firma do outorgante reconhecida por tabelião, se for o caso.

3.3    – As pessoas jurídicas deverão apresentar ao leiloeiro ou a pessoa designada por ele, cópias simples acompanhadas dos originais para conferência ou cópia autenticada dos seguintes documentos:

-   CNPJ;

-   Ato Constitutivo e devidas alterações;

-   CPF e cédula de identidade do representante;

-      Procuração com firma do outorgante reconhecida por tabelião, acompanhada do documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detém poderes para fazê-lo.

4   - DO PREÇO MÍNIMO E DAS FORMAS DE PAGAMENTO

4.1     - O preço mínimo de venda, para cada imóvel, corresponde ao valor registrado no campo “Valor de Venda” constante no Anexo II – Relação de Imóveis, deste Edital, admitindo-se lances para pagamento em Reais (R$), à vista, com recursos do FGTS ou com financiamento concedido pela CAIXA.

4.2    – Os interessados que desejarem contar com financiamento e/ou utilizar recursos da conta vinculada do FGTS deverão dirigir-se a qualquer agência da CAIXA a fim de se inteirar das condições.

4.3       – Os interessados que desejarem contar com financiamento CAIXA deverão submeter-se à análise de risco de crédito junto à qualquer agência, sujeita à aprovação do crédito, devendo o licitante atentar para o prazo de contratação previsto no item 11.2.

4.3.1    – Recomenda-se que a análise de risco de crédito seja realizada previamente, até a data da licitação, a fim de evitar o cancelamento da venda pela não contratação dentro do prazo previsto neste edital e suas consequências.

4.4    - As modalidades de financiamento a serem utilizadas são:

-   Carta de Crédito CCFGTS;

-   Carta de Crédito SBPE;

-   Pró-Cotista.

4.5      – O prazo máximo de financiamento, a taxa de juros e o valor para fins de enquadramento respeitam as condições vigentes da modalidade na data da contratação.

4.6     – Para os imóveis que podem contar com financiamento, a quantia ofertada pelo licitante na forma de pagamento “Financiamento” não pode exceder o menor dos valores entre o valor total da oferta preenchido no Termo de Arrematação do imóvel e o valor de avaliação do imóvel devendo, ainda, ser observada a quota de financiamento definida para a modalidade na data da contratação.

4.7      – Não será concedido financiamento a proponente cuja análise cadastral aponte inidoneidade e/ou restrições em operação anterior, realizada junto à CAIXA, na qual o interessado haja incorrido em descumprimento do contrato, sem a necessária regularização.

4.8     – Para a utilização do FGTS com a finalidade de aquisição de imóvel deverão ser observadas as condições vigentes estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS.

4.8.1       – O valor do FGTS utilizado para aquisição do imóvel somado ao valor do financiamento, não poderá ultrapassar o menor dos valores entre o valor total da oferta preenchido no Termo de Arrematação do imóvel e o valor de avaliação do imóvel.

4.8.2    – O FGTS não poderá ser utilizado na aquisição de imóveis não residenciais.

4.8.3      – O FGTS não poderá ser utilizado na aquisição de imóveis que possuem ação judicial conforme Anexo V – Relação de Ações judiciais.

4.9 – Os imóveis de item 25, 29, 31, 63, 75, 77, 78, 84, 85, 100, 121, 128, 211, 240 e 252 somente poderão receber propostas para pagamento total à vista.

5  - DOS LANCES

5.1       – Os interessados em participar da licitação poderão fazê-lo nas modalidades PRESENCIAL ou INTERNET.

5.2     – a MODALIDADE presencial ocorre mediante comparecimento do interessado ao local da sessão, na data e horário estabelecido nos itens 1.1 e 1.2.

5.2.1 – Na modalidade PRESENCIAL os lances são verbais e deverão ser ofertados na sessão pelos interessados ou seus procuradores, esses devidamente investidos por procuração específica.

5.3 – Na modalidade INTERNET os lances são realizados on-line, por meio de acesso identificado, no site do leiloeiro na data e horários estabelecidos nos itens 1.1 e 1.2.

5.3.1 – O interessado deve efetuar cadastro prévio no site do leiloeiro, indicado no item

1.4 para anuência às regras de participação dispostas no site e obtenção de “login” e “senha”, os quais possibilitarão a realização de lances em conformidade com as disposições deste edital.

5.3.2      – Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como quedas ou falhas n sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta.

5.3.3      – Ao optar por esta forma de participação na licitação, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

5.4   – Os lances oferecidos via INTERNET serão apresentados no telão junto com os lances ofertados na modalidade PRESENCIAL.

5.5   – Qualquer que seja a modalidade escolhida pelo interessado para participação na licitação (PRESENCIAL ou INTERNET) implicará na apresentação dos documentos listados nos itens 3.2 e 3.3.

5.5.1    – Na modalidade PRESENCIAL a apresentação dos documentos ocorre no início da sessão.

5.5.2     – Na modalidade INTERNET os documentos são remetidos ao leiloeiro conforme instruções no site do leiloeiro.

5.5.3    – A não apresentação dos documentos especificados neste edital, na foram prevista nos itens 3.2 e 3.3, implicará na imediata desqualificação do interessado para participação na licitação.

6  - DA APURAÇÃO DO VENCEDOR

6.1 - Será considerado lance vencedor aquele que resultar no maior valor acima do valor mínimo de venda.

7  - DOS PAGAMENTOS NO ATO DA SESSÃO DE LANCES

7.1    - O arrematante paga, no ato da sessão de lances, o valor da comissão do leiloeiro, correspondente a 5% do lance vencedor.

Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta

7.1.1    - O valor da comissão do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado.

7.2    - O arrematante paga, no ato da sessão de lances, a título de sinal para garantia de contratação, o valor correspondente a 5% do lance ofertado. Esse pagamento compõe o lance ofertado.

7.3    - Os pagamentos no ato far-se-ão em moeda nacional e/ou pela emissão de 02 (dois) cheques, sendo um de valor correspondente à comissão do leiloeiro e o outro referente ao sinal.

7.4    – O não pagamento do sinal e da comissão do leiloeiro no ato da sessão implicará ao arrematante faltoso a denúncia criminal e a execução judicial contra ele.

7.4.1    – O arrematante que não efetuar o pagamento do sinal e/ou comissão do leiloeiro no ato da sessão fica impedido de participar de leilões realizados pela CAIXA.

8  - DA ATA DO CERTAME

8.1    – A Ata do certame será elaborada pelo leiloeiro, contendo, para cada imóvel, o valor do lance vencedor, valor pago na sessão, condições de pagamento e dados do arrematante, bem como demais acontecimentos relevantes, devendo ser entregue à CAIXA, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de realização da licitação.

8.2    - A ata informará a não ocorrência de lance para o imóvel, se for o caso.

9  - DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA LICITAÇÃO E DOS RECURSOS

9.1    – O resultado da licitação será divulgado no sitewww.caixa.gov.br.

9.2    - Qualquer recurso sobre o resultado da licitação deverá ser apresentado, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis – GILIE/SP, contados da data da divulgação do resultado.

9.3      – A Comissão Permanente de Alienação poderá reconsiderar sua decisão a ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso.

9.4    – Os recursos intempestivos não serão conhecidos.

10  - DA HOMOLOGAÇÃO, DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

10.1    – Após o prazo recursal, o resultado final da licitação será submetido à consideração da autoridade da CAIXA para fins de homologação e o resultado homologado será divulgado no sitewww.caixa.gov.br.

11  - DO PAGAMENTO DO LANCE VENCEDOR

11.1     - O arrematante terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data da divulgação do resultado homologado, para efetuar o pagamento do restante da parte não financiada ou do valor total, se à vista.

11.2    - O contrato de financiamento ou escritura pública, conforme o caso, será firmado em até 30 (trinta) dias corridos após a divulgação do resultado homologado, sendo passível de cancelamento a venda não concretizada no prazo estabelecido, quando o atraso for ocasionado pelo licitante.

11.3    - Serão da responsabilidade do adquirente:

11.3.1     - todas as despesas necessárias à lavratura da escritura;

11.3.2      - iniciativas necessárias à lavratura da escritura, inclusive a obtenção de guias, declarações e documentos exigíveis, com o conseqüente pagamento, às suas expensas, de taxas, impostos, emolumentos, registros e demais encargos que se fizerem necessários.

11.3.3     – custas processuais e taxas judiciárias, quando for o caso;

11.3.4     – o pagamento das tarifas bancárias devidas na contratação;

11.3.5      – apresentação da Certidão de Matrícula contendo a averbação do registro de compra e venda no respectivo ofício de Registro de Imóveis e da Certidão de Dados Cadastrais emitida pela Prefeitura, com os dados da propriedade atualizados.

12  - DA DESISTÊNCIA

12.1    – O licitante vencedor interessado em desistir da compra do imóvel deverá preencher o Termo de Desistência, que constitui o Anexo IV – Termo de Desistência deste Edital, estando sujeito à multa prevista no item 13.

13  - DA MULTA

13.1     - O licitante vencedor perde, em favor da CAIXA, o valor do sinal a título de multa, nos casos de:

13.1.1     - desistência;

13.1.2     - não cumprimento do prazo para comparecimento;

13.1.3      - não cumprimento do prazo para pagamento do valor da entrada ou total, se venda à vista;

13.1.4     - não enquadramento para utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS, se for o caso;

13.1.5     - não enquadramento para obtenção de financiamento, se for o caso;

13.1.6     - não formalização da venda no prazo estabelecido, por motivos ocasionados pelo arrematante, inclusive restrições cadastrais;

13.1.7     - descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no presente Edital.

14  – DA VENDA DIRETA

14.1     – A CAIXA poderá levar os imóveis oriundos de licitação deserta ou fracassada, no todo ou em parte, a seu exclusivo critério, à venda direta ao primeiro interessado que apresentar proposta de valor igual ou superior ao Valor de Venda, mantidas todas as condições preestabelecidas neste Edital.

14.1.1     - O interessado deve apresentar sua proposta preenchida e assinada, em modelo fornecido pela CAIXA, conforme Anexo VI – Proposta de Venda Direta, deste Edital.

14.1.2     – A proposta deverá ser entregue juntamente com uma via do recibo de depósito de caução correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de venda do imóvel.

14.2 – O imóvel levado à Venda Direta será vendido ao primeiro interessado que apresentar proposta após a divulgação do resultado homologado.

14.2.1 – O critério de comprovação da primeira proposta é a data e horário da autenticação em documento original do depósito de caução no valor correspondente a 5% do valor de venda, para a compra do item específico, desde que o depósito tenha sido efetuado após o horário de liberação dos imóveis para Venda Direta informado no Aviso de Venda e dentro do horário de funcionamento da agência.

14.3 – Na Venda Direta, o proponente pode optar pela intermediação da imobiliária ou corretor credenciado pela CAIXA.

14.3.1 – Caso haja interesse do proponente nos serviços prestados pela imobiliária ou corretor credenciado, a comissão de 5% do preço mínimo de venda constante no Anexo II deste edital, a título de remuneração pelos serviços prestados pela imobiliária ou corretor credenciado, será paga pela CAIXA.

14.4 – A CAIXA não efetua pagamento de comissão por intermediação no caso de aquisição de imóvel em venda direta por corretores, imobiliárias, seus  sócios, empregados ou corretores vinculados, credenciados pela CAIXA.

15  - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1    - Não poderão participar da presente licitação, empregados da CAIXA que atuem na SUINP e SUHEN, bem como seus cônjuges.

15.2      – Estão impedidos de participar da presente licitação interessados que tenham relação de parentesco, até terceiro grau civil, com dirigente da CAIXA, empregado da CAIXA que atue na SUINP e autoridade do ente público a que a CAIXA esteja vinculada.

15.3     - Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões dos imóveis pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a sua regularização a cargo do adquirente.

15.4     - Os imóveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda “ad- corpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital e em seus anexos, e, serão vendidos no estado de ocupação e conservação em que se encontram, ficando a cargo e ônus do adquirente a sua desocupação, reformas que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização documental, quando for o caso, arcando o adquirente com as despesas decorrentes.

15.5     - Na hipótese de o adquirente ser o ocupante e/ou ex-mutuário do imóvel, serão de sua responsabilidade as despesas vencidas e vincendas com IPTU, condomínio, foro e demais tarifas, taxas ou qualquer outro tributo incidente sobre o imóvel, cumprindo inclusive ressarcir à CAIXA eventuais quantias que esta tenha incorrido com tais despesas, tudo como condição prévia à concretização da venda no prazo regulamentar deste edital.

15.6     – O adquirente, não ocupante do imóvel, declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o imóvel podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU) e condominial (por cotas inadimplidas seja ordinárias ou extraordinárias). Tais débitos, gerados até a data da venda, são de responsabilidade e serão arcados pela CAIXA.

15.6.1      – Os pagamentos dos débitos incidentes sobre os imóveis citados no item acima serão pagos exclusivamente pela CAIXA.

15.7    – Não serão acatados pedidos de ressarcimento referentes a quaisquer pagamentos de débitos efetuados por terceiros ou pelo adquirente.

15.8     – Fica o adquirente, não ocupante do imóvel, ciente de que a situação descrita dos débitos pendentes poderá trazer conseqüências diversas, tais como: impedimento temporário em votar em assembléias de moradores, bem como possível execução fiscal.

15.9    - Não reconhecerá a CAIXA quaisquer reclamações de terceiros com quem venha o arrematante a transacionar o imóvel objeto da licitação.

15.10      - A licitação não importa necessariamente em proposta de contrato por parte da CAIXA, podendo esta revogá-la em defesa do interesse público ou anulá-la, se nela houver irregularidade, no todo ou em parte, em qualquer fase, de ofício ou mediante provocação, bem como adiá-la.

15.11     – Ao seu exclusivo critério, a CAIXA poderá a qualquer tempo, retirar os imóveis desta licitação ou da Venda Direta oriunda desta licitação.

15.12     - A participação na presente licitação implica na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste edital.

15.13     – Os interessados deverão procurar as Agências da CAIXA ou Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis – GILIE, para obter todas as informações sobre as condições contratuais e esclarecimentos adicionais necessários ao perfeito entendimento dos requisitos de venda.

15.14      - Para dirimir qualquer questão que decorra direta ou indiretamente deste Edital, fica eleito o foro da Sede da Justiça Federalde São Paulo.

APARTAMENTO - VILA IVONE - SAO PAULO/SP

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StatusFECHADO
Maior Lance
Usuário
Avaliação347.000,00
Lance mínimo346.893,80
Incremento1.000,00
Área de lances

APARTAMENTO, 147,46 M2 DE ÁREA TOTAL, 82,89 M2 DE ÁREA PRIVATIVA, 2 QTS, A.SERV, WC, SL, COZINHA, 1 VAGA DE GARAGEM. IPTU: 117.269.0349-3 MATRÍCULA: 163622 OFÍCIO: 6.

SITUAÇÃO:OCUPADO

ENDEREÇO:R. SOLIDONIO LEITE, N. 1558, APTO 72, PRÉDIO A, ED PORTO FINO, VILA IVONE - SAO PAULO/SP - 03275-000

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FORMA DE PAGAMENTO:

• À vista e sem desconto.
• Possibilidade de Financiamento para alguns lotes. Vide informações abaixo.
• Possibilidade de uso do FGTS para alguns lotes. Vide informações abaixo.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE FINANCIAMENTO:

• Não será permitido a utilização de Financiamento e/ou FGTS em alguns lotes do leilão. Verifique na descrição do lote de interesse se existem informações que impeçam a utilização do Financiamento.
• Os interessados que desejarem contar com financiamento e/ou utilizar recursos da conta vinculada do FGTS deverão dirigir-se a qualquer agência da CAIXA a fim de se inteirar das condições.
• No caso de financiamento, o prazo, as modalidades, as condições do interessado e os valores deverão enquadrar-se nas exigências legais e normativas da CAIXA e do Conselho Curador do FGTS, na data da contratação.
• Para os imóveis que podem contar com financiamento, o limite máximo permitido para cada imóvel, é o menor dos valores entre o valor da proposta e avaliação do imóvel, observada a quota de financiamento definida para a modalidade na data da contratação.
• Os interessados que desejarem contar com financiamento CAIXA deverão submeter-se à análise de risco de crédito junto a qualquer agência, sujeita à aprovação do crédito.
• Recomenda-se que a análise de risco de crédito seja realizada previamente, até a data da realização do leilão, a fim de evitar o cancelamento da venda pela não contratação dentro do prazo previsto no edital.
• As modalidades de financiamento a serem utilizadas são:
- Carta de Crédito SBPE
- Carta de Crédito FGTS
- Pró-Cotista

INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE A UTILIZAÇÃO DO FGTS:

• Não será permitido a utilização de Financiamento e/ou FGTS em alguns lotes do leilão. Verifique na descrição do lote de interesse se existem informações que impeçam a utilização do FGTS.
• Para a utilização do FGTS com a finalidade de aquisição de imóvel deverão ser observadas as condições vigentes estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS.
• O valor do FGTS utilizado para aquisição do imóvel somado ao valor do financiamento, não poderá ultrapassar o menor dos valores entre o valor total da oferta preenchido no Termo de Arrematação do imóvel e o valor de avaliação do imóvel.
• O FGTS não poderá ser utilizado na aquisição de imóveis não residenciais.
• O FGTS não poderá ser utilizado na aquisição de imóveis que possuem ação judicial conforme Anexo V – Relação de Ações judiciais.

Os imóveis de item 25, 29, 31, 63, 75, 77, 78, 84, 85, 100, 121, 128, 211, 240 e 252 somente poderão receber propostas para pagamento total à vista

INFORMAÇÕES DO LEILÃO:

Participe deforma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem desde leilão através da internet será até o dia 20/03/2018 às 10h00. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.

Caso deseje participar de forma presencial, compareça no Hotel Maksoud Plaza - Rua São Carlos do Pinhal, 424 - Bela Vista, São Paulo - SP.

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End.: R. SOLIDONIO LEITE, N. 1558, APTO 72, PRÉDIO A, VILA IVONE - SAO PAULO/SP - 03275-000

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