482ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA - TRT
ModalidadePresencial / Online
Local do leilãoFÓRUM RUY BARBOSA - Av. Marques de São Vicente, 235 - Auditório - 1º Subsolo- Barra Funda - São Paulo/SP
TipoAberturaFechamentoStatus
Leilão11/04/19 10:0011/04/19 18:00Futuro

REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DO TRT DA 15ª REGIÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1) Os bens serão anunciados um a um, e vendidos em caráter ad-corpus e no estado de conservação em que se encontram; e ao final da Hasta, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente (repassados) na mesma data, podendo os lotes no repasse ser desmembrados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Findo o repasse, não será aceito mais nenhum lance.

 

2) O lance inicial a ser ofertado será de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens imóveis e bens móveis, exceto o proc. 0080400-23.2004.5.15.0097 (80% DO VALOR DA AVALIAÇÃO) – lote 10, e o proc. 0000318-58.2011.5.15.0097 (70% DO VALOR DA AVALIAÇÃO) – lote 48, mas poderão ser aceitos lances condicionais e ofertados abaixo do valor do lance mínimo, desde que, deferidos pelo MM. Juiz responsável pela condução da hasta e no momento do pregão.

 

3) Quem pretender arrematar ditos bens deverá efetuar seu cadastramento, que poderá ser feito antecipadamente no site: www.unileiloes.com.br ou pessoalmente, caso em que, o interessado deverá comparecer no local indicado com antecedência, munido dos documentos pessoais (originais ou cópias autenticadas) de identificação como RG, CPF, e, em sendo pessoa jurídica, deverá também apresentar cópia autenticada do Contrato Social e devidas alterações, admitindo-se a representação por procuração pública com poderes específicos.

 

4) Constitui-se faculdade ao licitante o cadastramento e participação eletrônica através do site www.unileiloes.com.br, eximindo-se o (a) Leiloeiro (a) e o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato.

 

4.1. O interessado deverá cadastrar-se no endereço eletrônico www.unileiloes.com.br O referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 04/2015, assim como as demais condições dispostas neste edital.

 

4.2. Após o cadastramento, deverá ser encaminhado na sede do (a) Leiloeiro (a), no endereço: Avenida das Nações Unidas, 14.401, Sala 3.002, Torre Tarumã – Chácara Santo Antônio - São Paulo/SP, CEP: 04794-000, além da Via original do Termo de Adesão (Contrato de usuários para utilização do site), assinado e com firma reconhecida em cartório, as seguintes cópias autenticadas: a) carteira de identidade (RG), ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado;

4.3. Os documentos referidos no item 4.2, deverão ser recepcionados pelo (a) Leiloeiro (a) até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado.

 

4.4. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha.

 

4.5. Fica instituída a modalidade eletrônica de leilão judicial, que será aberto para recepção de lances com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência da data designada para o encerramento da hasta, que ocorrerá de forma simultânea na modalidade presencial.

 

4.6. Iniciada a Hasta, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica. O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado aos presentes à Hasta Pública, propiciando a concorrência de igualdade de condições aos interessados.

 

4.7. O exercício do direito de preferência só poderá ser exercido na modalidade presencial;

 

4.8. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do artigo 7º do Provimento GP-CR Nº 04/2015, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas no Edital ou no referido provimento ou quando a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável;

 

5) No mesmo dia da Hasta Pública, no ato do acerto de contas, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) também sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito.

 

5.1. O saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada;

 

5.2. Na hipótese de o bem ser arrematado por oferta realizada eletronicamente, o (a) Leiloeiro (a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado quanto aos percentuais devidos nos itens 5 e 5.1;

 

5.3. A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do Leiloeiro, que a encaminhará a Seção de Hasta Pública - SHP e ao Juízo da execução;

 

5.4. A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo (a) leiloeiro (a) à SHP, informando-se, ainda, os lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no item abaixo (5.5).

 

5.5. Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 4.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro.

 

6) Caso o arrematante seja o próprio credor, no prazo do item 5.1., deverá ser efetuado o depósito do valor do lance que superar seu crédito sob pena de tornar sem efeito a arrematação, ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente na hipótese do item 6. Nesta hipótese, a comissão do (a) Leiloeiro(a), calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga no ato da hasta pública.

 

7) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o SHP antes da publicação do Edital só poderá adquiri-los presencialmente em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento de comissão do (a) Leiloeiro (a), na forma do Provimento.

 

8) Será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, a critério do Juiz da Seção de Hastas Públicas, sendo que o pagamento da parcela inicial corresponderá a no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance.

 

9) Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o (a) leiloeiro (a) ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução.

 

9.1. Não será devida a comissão ao (à) Leiloeiro (a) na hipótese de desistência de que trata o parágrafo 5º do artigo 903 do Novo Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou se negativo o resultado da hasta.

 

9.2. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no parágrafo 5º do artigo 903 do Novo Código de Processo Civil, o (a) leiloeiro (a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão corrigido pelo IPCA-E, imediatamente após o recebimento da comunicação pelo SHP.

 

9.3. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o leiloeiro fará jus à comissão no montante de 5% (cinco por cento) do valor do bem.

 

9.4. Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas conforme Item 9. poderão ser deduzidas do produto da arrematação.

 

9.5. O executado ressarcirá as despesas previstas no Item9, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação.

 

10)  Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às Hastas Públicas.

 

11) Os bens adquiridos em hasta pública, móveis e imóveis, são isentos de ônus, inclusive os de natureza tributária, nos artigos 130 do CTN e parágrafo único.

 

11.1 Eventuais débitos tributários ou taxas condominiais se sub-rogam no preço, observadas as preferências legais para quitação dos débitos.

 

12) Os Embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Novo Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos.

 

13) O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da Hasta Pública, independentemente de nova notificação.

 

14) Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR Nº 04/2015 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo as ocorrências ou problemas judiciais dirimidos pelo Juiz da Seção das Hastas Públicas.

 

A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso.

 

Ciência às partes.

Em, 19 de Julho de 2017.

Drª. Ana Cláudia Torres Vianna

Juíza Federal do Trabalho da 15ª Região

Coordenadoria do Núcleo de Gestão de Processos de Execução da Circunscrição de Campinas/SP

 

*Edital com a correspondência dos artigos do Novo Código de Processo Civil