HASTA PÚBLICA UNIFICADA Nº 6/2017
ModalidadePresencial / Online
Local do leilãoFÓRUM TRABALHISTA DE RIBEIRÃO PRETO - RUA AFONSO TARANTO, 105, NOVA RIBEIRÂNIA, RIBEIRÃO PRETO/SP
TipoAberturaFechamentoStatus
Leilão16/05/17 12:0016/05/17 00:00Encerrado

REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DO TRT DA 15ª REGIÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS:

1- OS BENS SERÃO ANUNCIADOS UM A UM, INDICANDO-SE AS CONDIÇÕES E O ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM; E AO FINAL DA HASTA, OS BENS QUE NÃO FOREM OBJETO DE ARREMATAÇÃO SERÃO APREGOADOS NOVAMENTE (REPASSADOS) NA MESMA DATA, PODENDO OS LOTES NO REPASSE SER DESMEMBRADOS, MANTENDO-SE O MESMO PERCENTUAL DE LANCE MÍNIMO PRATICADO NO PRIMEIRO PREGÃO;

2- O LANCE INICIAL A SER OFERTADO SERÁ DE 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO PARA TODOS OS BENS, SENDO QUE PODERÃO SER ACEITOS LANCES CONDICIONAIS E OFERTADOS ABAIXO DO VALOR DO LANCE MÍNIMO, DESDE QUE DEFERIDOS PELO MM JUIZ RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DA HASTA E NO MOMENTO DO PREGÃO;

3- QUEM PRETENDER COMPRAR OS BENS (LICITANTE), SEM NECESSIDADE DE NENHUMA ASSISTÊNCIA DE TERCEIROS,  DEVERÁ EFETUAR SEU CADASTRAMENTO, QUE PODERÁ SER FEITO ANTECIPADAMENTE NO SITE: WWW.UNILEILOES.COM.BR OU PESSOALMENTE CASO EM QUE, O INTERESSADO DEVERÁ COMPARECER NO LOCAL INDICADO, MUNIDO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS (VIAS ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS) DE IDENTIFICAÇÃO COMO RG, CPF, E EM SENDO PESSOA JURÍDICA DEVERÁ TAMBÉM APRESENTAR CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO SOCIAL E DEVIDAS ALTERAÇÕES, ADMITINDO-SE A REPRESENTAÇÃO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA E COM PODERES ESPECÍFICOS;

4- O CADASTRAMENTO E PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO ELETRÔNICO CONSTITUEM FACULDADE DOS LICITANTES, EXIMINDO-SE LEILOEIRO E O TRT DA 15ª REGIÃO DE EVENTUAIS PROBLEMAS TÉCNICOS OU OPERACIONAIS QUE OBSTEM, NO TODO OU EM PARTE, A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO NO ATO;

4.1- O REFERIDO CADASTRAMENTO IMPLICARÁ NA ACEITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PROVIMENTO GP-CR Nº 04/2015, ASSIM COMO AS DEMAIS CONDIÇÕES DISPOSTAS NESTE EDITAL;

4.2- APÓS O CADASTRAMENTO, DEVERÃO SER REMETIDOS AO LEILOEIRO, ATRAVÉS DE INCLUSÃO DENTRO DE SUA CONTA CRIADA NO SITE DO LEILOEIRO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: VIA ORIGINAL DO TERMO DE ADESÃO (CONTRATO DE USUÁRIOS PARA UTILIZAÇÃO DO SITE), ASSINADO E COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, AS SEGUINTES CÓPIAS AUTENTICADAS: A) CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG), OU DOCUMENTO EQUIVALENTE (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DOCUMENTO DE IDENTIDADE EXPEDIDO POR ENTIDADES DE CLASSE OU ÓRGÃOS PÚBLICOS); B) CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF); C) COMPROVANTE DE ESTADO CIVIL E D) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO INTERESSADO;

4.3- OS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ITEM 4.2, DEVERÃO SER RECEPCIONADOS PELO LEILOEIRO ATÉ A DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO, SOB PENA DE NÃO SER EFETIVADA A VALIDAÇÃO DO CADASTRO EFETUADO;

4.4- O CADASTRO É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, SENDO O INTERESSADO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS FIXADOS NESTE EDITAL, ASSIM COMO PELOS LANCES REALIZADOS COM SEU LOGIN E SENHA;

5- A PARTIR DA ABERTURA DO LEILÃO ELETRÔNICO PREVISTA NO ARTIGO 12 DO PROVIMENTO GP-CR N.º 04/2015, A RECEPÇÃO DE LANCES ESTARÁ DISPONÍVEL NO SITE: WWW.UNILEILOES.COM.BR

6- INICIADA A HASTA, O USUÁRIO CADASTRADO TERÁ CONHECIMENTO DOS LANCES OFERTADOS IN LOCO, POR MEIO DE INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO LEILOEIRO EM SUA PÁGINA ELETRÔNICA. O PRÓPRIO USUÁRIO CADASTRADO, SEM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE TERCEIROS, PODERÁ OFERTAR NOVO LANCE QUE SERÁ DEVIDAMENTE ANUNCIADO AOS PRESENTES À HASTA PÚBLICA, PROPICIANDO A CONCORRÊNCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES AOS INTERESSADOS;

7- COMPETE AO JUIZ RESPONSÁVEL PELA HASTA PÚBLICA, NA FORMA DO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO GP-CR 4/2015, PROCEDER AO CANCELAMENTO DA OFERTA QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL AUTENTICAR A IDENTIDADE DO USUÁRIO, QUANDO HOUVER DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL OU NO REFERIDO PROVIMENTO OU QUANDO A PROPOSTA APRESENTAR IRREGULARIDADE;

8- NO ATO DO ACERTO DE CONTAS DA HASTA PÚBLICA, O ARREMATANTE DEVERÁ PAGAR PARCELA CORRESPONDENTE A, NO MÍNIMO 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO LANCE, ALÉM DA COMISSÃO DO LEILOEIRO, DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O MESMO VALOR;

9- O SALDO REMANESCENTE DEVERÁ SER PAGO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À DATA DA REALIZAÇÃO DA HASTA, DIRETAMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA AUTORIZADA;

10- NA HIPÓTESE DE O BEM SER ARREMATADO POR OFERTA REALIZADA ELETRONICAMENTE, O LEILOEIRO ENVIARÁ AO ARREMATANTE POR MENSAGEM ELETRÔNICA, OS DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO IMEDIATO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO E DA COMISSÃO, RESPECTIVAMENTE, OBSERVADO QUANTO AOS PERCENTUAIS DEVIDOS E A FORMA DE PAGAMENTO DISPOSTO NOS ITENS 8 E  9;

11- A REALIZAÇÃO TEMPESTIVA DOS PAGAMENTOS DEVE SER COMPROVADA NA MESMA DATA DE SUA EFETIVAÇÃO, MEDIANTE ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS, PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO LEILOEIRO, QUE A ENCAMINHARÁ A SEÇÃO DE HASTA PÚBLICA - SHP E AO JUÍZO DA EXECUÇÃO;

12- A NÃO REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DOS VALORES DEVIDOS NO PRAZO FIXADO DEVERÁ SER COMUNICADA IMEDIATAMENTE PELO LEILOEIRO À SHP, INFORMANDO-SE, AINDA, OS LANCES SUBSEQUENTES, PARA QUE SEUS OFERTANTES POSSAM EXERCER O DIREITO DE OPÇÃO;

13-  A DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO, A AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À DATA DA REALIZAÇÃO DA HASTA, BEM COMO O NÃO PAGAMENTO DO PREÇO NO PRAZO ESTABELECIDO NO AUTO, ACARRETARÁ A PERDA, EM FAVOR DA EXECUÇÃO, DO VALOR JÁ PAGO, ALÉM DA COMISSÃO DESTINADA AO LEILOEIRO, EXCETO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 903, § 5º, INCISOS I, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VOLTANDO OS BENS A NOVO LEILÃO, DO QUAL NÃO SERÁ ADMITIDO A PARTICIPAR O ARREMATANTE.

NOS CASOS DE PARCELAMENTO DE IMÓVEL, EVENTUAL REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA IMISSÃO DA POSSE, DEVERÁ SER ENDEREÇADO E APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

14- CASO O ARREMATANTE SEJA O PRÓPRIO CREDOR, NO PRAZO DE 03 DIAS, DEVERÁ EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR DO LANCE QUE SUPERAR SEU CRÉDITO SOB PENA DE TORNAR SEM EFEITO A ARREMATAÇÃO. NESTA HIPÓTESE, A COMISSÃO DO LEILOEIRO, CALCULADA SOBRE O VALOR DO LANCE, DEVERÁ SER PAGA NO ATO DA HASTA PÚBLICA;

15- O CREDOR QUE NÃO ADJUDICAR OS BENS CONSTRITOS PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ANTES DE DESIGNADA DATA PARA O LEILÃO PELA CORREGEDORIA REGIONAL, COM SORTEIO DE LEILOEIRO E GERAÇÃO DE RELATÓRIO POR SISTEMA ELETRÔNICO, SÓ PODERÁ ADQUIRI-LOS EM HASTA PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE ARREMATANTE, COM PREFERÊNCIA NA HIPÓTESE DE IGUALAR O MAIOR LANCE, RESPONDENDO, PORÉM, PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO, NA FORMA DO PROVIMENTO GP-CR N.º 04/2015;

16- SERÁ ADMITIDO O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO EM ATÉ SETE VEZES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS, SENDO O PAGAMENTO DA PARCELA INICIAL CORRESPONDENTE A NO MÍNIMO 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO LANCE;

17- ALÉM DA COMISSÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, A CARGO DO ARREMATANTE, FARÁ JUS O LEILOEIRO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS INCORRIDAS COM A REMOÇÃO, GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS BENS, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS, NA FORMA DO ARTIGO 789-A, VIII, DA CLT, QUE SERÃO ACRESCIDAS À EXECUÇÃO;

18- NA HIPÓTESE DE ACORDO OU REMIÇÃO APÓS A INCLUSÃO DO BEM EM HASTA, O LEILOEIRO FARÁ JUS A COMISSÃO PREVISTA NO ITEM 8;

19- NÃO SERÁ DEVIDA A COMISSÃO AO LEILOEIRO NA HIPÓTESE DE ANULAÇÃO OU VERIFICAÇÃO DA INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO, SE NEGATIVO O RESULTADO DA HASTA OU OCORRENDO AS HIPÓTESES DE DESISTÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 903, § 5º, INCISOS I, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;

20- ANULADA OU VERIFICADA A INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO, O LEILOEIRO DEVOLVERÁ AO ARREMATANTE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE COMISSÃO, CORRIGIDO PELO IPCA-E, IMEDIATAMENTE APÓS O RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO PELA SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS OU PELA VARA DE ORIGEM DO PROCESSO;

21- O EXECUTADO RESSARCIRÁ AS DESPESAS PREVISTAS EM FAVOR DO LEILOEIRO OFICIAL, INCLUSIVE SE, DEPOIS DA REMOÇÃO, SOBREVIER SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, CONCILIAÇÃO, PAGAMENTO, REMIÇÃO OU ADJUDICAÇÃO;

22- OS PARTICIPANTES DOS LEILÕES JUDICIAIS PROMOVIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, INCLUÍDOS OS EVENTUAIS ARREMATANTES DOS LOTES OFERECIDOS, NÃO PODERÃO ALEGAR DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CERTAME, DOS ENCARGOS DO BEM, DAS CONDIÇÕES E PRAZOS DE PAGAMENTO OU DAS DESPESAS E CUSTAS RELATIVAS ÀS HASTAS PÚBLICAS;

23- TODAS AS PROVIDÊNCIAS E DESPESAS REFERENTES À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, TAIS COMO ITBI, FORO, LAUDÊMIO, TAXAS, ALVARÁS, CERTIDÕES, ESCRITURAS, REGISTROS E OUTRAS DESPESAS PERTINENTES, INCLUSIVE DÉBITOS APURADOS JUNTO AO INSS ORIUNDOS DE CONSTRUÇÃO OU REFORMAS NÃO AVERBADAS NO ÓRGÃO COMPETENTE,  ASSIM COMO EVENTUAIS TAXAS CONDOMINIAIS, CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE OU ADJUDICANTE. VALORES DE IPTU EM ATRASO FICARÃO A CARGO DO EXECUTADO.

24 – EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS INCIDENTES SOBRE VEÍCULOS, TAIS COMO IPVA E MULTAS, NÃO SERÃO IMPUTADAS AO ARREMATANTE. NESTES CASOS, O VEÍCULO SERÁ ENTREGUE LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER ENCARGO;

25- DE ACORDO COM O ART. 903 DO CPC, ASSINADO O AUTO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELO LEILOEIRO, A ARREMATAÇÃO SERÁ CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, AINDA QUE VENHAM A SER JULGADOS PROCEDENTES OS EMBARGOS DO EXECUTADO OU A AÇÃO AUTÔNOMA DE QUE TRATA O § 4º DESTE ARTIGO, ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS;

26- O PRAZO PARA EVENTUAIS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO PASSARÁ A FLUIR DA DATA DA HASTA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA NOTIFICAÇÃO;

27- OS CASOS OMISSIVOS E AS DÚVIDAS QUANTO À APLICABILIDADE DO PROVIMENTO GP-CR Nº 04/2015 SERÃO RESOLVIDOS POR ATO CONJUNTO DA PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL, SENDO AS OCORRÊNCIAS OU PROBLEMAS JUDICIAIS DIRIMIDOS PELO JUIZ DA SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS;

28- FICA A (O) LEILOEIRA (O) OU PESSOA POR ELA (E) DESIGNADA AUTORIZADA A CONSTATAREM A ATUAL SITUAÇÃO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S), BEM COMO FOTOGRAFÁ-LOS E AINDA INVESTIGAR E SOLICITAR CERTIDÕES EM CARÁTER DE URGÊNCIA DO(S) BEM(NS) NAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, DETRAN/CIRETRAN, CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS E/OU TABELIÕES, INCRA E ETC…, E AINDA OUTROS ÓRGÃO PÚBLICOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS E DEMAIS CREDORES.

A PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL SUPRE EVENTUAL INSUCESSO NAS INTIMAÇÕES PESSOAIS E DOS RESPECTIVOS PATRONOS, EM ESPECIAL À EXECUTADA E/OU SÓCIOS, INCLUSIVE AOS CÔNJUGES QUANDO FOR O CASO.

CIÊNCIAS ÀS PARTES.

EM, 17 DE ABRIL DE 2017.

 

MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES

JUÍZA DO TRABALHO DA COORDENADORIA DE GESTÃO COMPARTILHADA DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA DE RIBEIRÃO PRETO/SP