HASTA PÚBLICA UNIFICADA Nº 2/2017
ModalidadePresencial / Online
Local do leilãoFÓRUM TRABALHISTA DE PRESIDENTE PRUDENTE - AV. QUATORZE DE SETEMBRO, 1080, PQ. DO POVO, PRES. PRUDENTE/SP
TipoAberturaFechamentoStatus
Leilão15/05/17 11:0015/05/17 00:00Encerrado

REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DO TRT DA 15ª REGIÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS:

CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO

ELETRÔNICO:

1) O interessado deverá se cadastrar no endereço eletrônico www.unileiloes.com.br. O referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento 04/2015, assim como as demais condições dispostas neste edital.

2) Após o cadastramento, deverá ser encaminhado na sede da Leiloeira, no endereço: Av. das Nações Unidas, 14.401, Sala 3.002, Torre Tarumã – Chácara Santo Antônio -São Paulo/SP, CEP: 04794-000 , além da Via original do Termo de Adesão (Contrato de usuários para utilização do site), assinado e com firma reconhecida em cartório, as seguintes cópias autenticadas: a) carteira de identidade (RG), ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado;

3) Os documentos referidos no item 2, deverão ser recepcionados pelo Leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado;

4) O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha.

5) Desde a publicação do edital até a abertura da hasta pública, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site www.unileiloes.com.br.; 5.1) Iniciada a hasta na modalidade presencial, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; 5.2) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado aos presentes à hasta pública, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados.

6) O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato.

CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO

PRESENCIAL;

7) O lançador deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, por intermédio do seguinte endereço eletrônico www.unileiloes.com.br, ou pessoalmente, caso em que deverá comparecer ao local com 01 (uma) hora de antecedência, admitindo-se a representação por procuração pública com poderes específicos. O lançador deverá apresentar, no dia designado para a hasta pública, vias originais ou cópias autenticadas em cartório, dos documentos de representação e de identificação com foto.

DAS RESPONSABILIDADES DOS ARREMATANTES:

8) No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. 8.1) Quanto ao saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada; 8.2) A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do leiloeiro, que encaminhará à Seção de Hasta Pública e ao Juízo da execução; 8.3) A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo leiloeiro à SHP, informando-se, ainda, os lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no item abaixo (8.4); 8.4) Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo item 8.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro.

“Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

§5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito:

I – se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital;

II – se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º;

III – uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação.”

9) Caso o arrematante seja o próprio credor, no prazo do item 8.1, deverá ser efetuado o depósito do valor do lance que superar o seu crédito sob pena de tornar sem efeito a arrematação ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente na hipótese do  tem 10. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga no ato da hasta pública.

10) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 8.

DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA:

11) O lance inicial a ser ofertado será de 50% do valor da avaliação para bens imóveis e bens móveis, salvo em relação ao processo n.º 3000- 82.2008.5.15.0026, no qual o valor mínimo do lance será de 60% do valor da avaliação.

12) A praça estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. Fabiana Cusato, RG 16.405.913-1-SP/SSP, CPF 195.267.018-79, inscrita na JUCESP sob n° 619, a qual fica responsável por:

12.1) Realizar a divulgação do leilão, além da publicação do competente edital, com no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 3ª caput do Provimento 04/2015;

12.2) Os bens serão anunciados um a um, indicando-se as condições e o estado que se encontram. Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, a critério do Juiz da Seção de Hasta Públicas, ser apregoados novamente na mesma data, ao final da hasta, podendo os lotes ser desmembrados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão;

12.3) Providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o leiloeiro ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas a execução;

“Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: VIII – despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação”

13) Desde a publicação do edital até a abertura da hasta pública, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site www.unileiloes.com.br;

14) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 7º, proceder o cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no Provimento 04/2015, ou quando a proposta apresentar irregularidades facilmente detectável;

15) Na hipótese de o bem ser arrematado por oferta realizada eletronicamente, o leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado, quando aos percentuais devidos e a forma de pagamento previsto no item 8;

16) Será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, a critério do Juiz da Seção de Hastas Públicas, sendo que o pagamento da parcela inicial corresponderá a no mínimo 30% do valor do lance (artigo 11 do Provimento GP- CR N° 04/2015).

17) É vedado aos Srs. Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

18) Questionamentos à arrematação, de acordo com o art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando -se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma que trata o § 4º deste artigo, assegurado possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

19) O prazo para eventuais questionamentos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da hasta pública, independentemente de nova notificação.

20) Conforme artigo 25 § 3º do Provimento 04/2015, em caso de acordo ou remição após a inclusão do bem em Hasta Pública o leiloeiro fará jus à comissão prevista no caput do aludido artigo.

21) A publicação do presente edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos, bem como tem o efeito de dar ciência a eventuais terceiros interessados, credores do(s) executado(s), seja qual for a natureza do crédito.

22) Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho, consigno que o arrematante em hasta pública fica isento dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria da União, Estado, Município e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova da sua quitação, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único do CTN).

Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone(11) 5041-5278. O presente edital estará disponível na íntegra através do sítio: www.unileiloes.com.br. Também é possível encaminhar e-mails com dúvidas à Central, ou diretamente pelo endereço www.unileiloes.com.br.

Ciência às partes.

Em, 20 de abril de 2.017.

 

VANESSA MARIA SAMPAIO VILLANOVA MATOS 

Juíza do Trabalho

 Coordenadoria de Gestão Compartilhada de Processos Judiciais e Administração Interna de Presidente Prudente.